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REGIMENTO INTERNO DO TRE-AC Aprovado pela Resolução TRE/AC n. 859, de 4 de julho de 2006 e alterado pelas Resoluções TRE/AC nºs 1.273/2008, 1.363/2009 e 1.373/2010. |
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RESOLUÇÃO N. 1.373/2010 Altera o art. 12, inciso V, do Regimento Interno do TRE/AC, que trata dos impedimentos para o exercÃcio da judicatura no Tribunal Regional Eleitoral do Acre. |
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre e o Tribunal Superior Eleitoral não enviam e-mails a eleitores, nem autorizam outra instituição ou parceiro a fazê-lo em seus nomes. Leia mais…
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